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Data de Publicação: 15/03/2024
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Data de Publicação: 13/03/2024
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Data de Publicação: 29/03/2022
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Data de Publicação: 11/05/2020
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Data de Publicação: 04/07/2019
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Data de Publicação: 17/06/2019
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Data de Publicação: 23/05/2019
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Data de Publicação: 26/04/2019
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia Dever do Estado Direito à saúde
Data de Publicação: 03/04/2019
Tema(s): Equiparação sucessória cônjuge e companheiro Inconstitucionalidade do art 1790
Data de Publicação: 05/02/2019